Projeto para impedir que se viole a moralidade nas licitações governamentais

Com objetivo de contribuir com a maior correção na aplicação dos recursos públicos, e de estabelecer mecanismos que garantam a moralidade nas licitações governamentais, o senador Alvaro Dias protocolou nesta segunda-feira projeto que institucionaliza o chamado Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). O PMI vem sendo bastante utilizado no Brasil, já que, por intermédio desse instrumento, o setor público obtém, de consultores externos ou das empresas interessadas em disputar futuros contratos de concessão, estudos de viabilidade sobre projetos de infraestrutura que estão na agenda da tomada de decisão do Estado. Tais estudos são essenciais para que o setor público possa estruturar e publicar os editais de licitação de contratos de concessão. A legislação, entretanto, é omissa em relação a este procedimento, e inexistindo uma disciplina legal específica, tem-se verificado um emprego desse instrumento que muitas vezes viola princípios básicos da administração pública, como os da moralidade e da impessoalidade. “O claro favorecimento a uma empresa fica ainda mais evidenciado quando o edital fixa prazos reduzidos para a manifestação dos demais interessados, que evidentemente estarão em uma clara condição de desvantagem. Portanto, com este projeto, objetivamos garantir maior correção na aplicação dos recursos públicos, estabelecendo que as concorrências de deem no plano da moralidade, da transparência e da impessoalidade”, afirmou o senador.