Na volta dos trabalhos do Congresso, a partir de segunda-feira(03/03), está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a votação, em caráter terminativo, do projeto de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que regulamenta a assistência jurídica integral e gratuita para as pessoas que comprovarem a falta de condições de pagamento.
Na justificativa do projeto (PLS 364/2004), Alvaro Dias esclarece que, a partir de 1986, com a entrada em vigor da Lei 7.510 – que facilitou o acesso à assistência judiciária gratuita – inúmeras pessoas com elevado patrimônio usufruíram injustamente dessa vantagem assistencial. A inovação contida no texto de Alvaro Dias é a necessidade de comprovação de pelo menos duas das seguintes condições: salário não superior a cinco vezes o salário mínimo; isenção do pagamento do Imposto de Renda; propriedade de, no máximo, um imóvel urbano, ou rural, utilizado para moradia; participação em, pelo menos, um programa social mantido por qualquer ente governamental.O projeto já tem parecer favorável do relator, senador Cícero Lucena. Leia a matéria na Agência Senado
