O governo não deixou que fosse votado, na reunião da CCJ desta quarta-feira, o relatório do senador Alvaro Dias ao projeto de emenda constitucional que impede que o ano no Poder Legislativo seja encerrado se não houver a votação do Orçamento da União do ano seguinte. Como explicou Alvaro Dias, a PEC, de autoria do senador Pedro Simon, acaba com a prática atual, encampada pelo governo Dilma, de se adiar a votação da lei orçamentária e iniciar o ano seguinte com a edição de medidas provisórias concedendo créditos para diversas áreas e programas da União. Para o senador Alvaro Dias, esta prática revela a dificuldade de coordenação, a desorganização e a ausência de planejamento deste governo.
“Esse projeto do senador Pedro Simon diz respeito à competência de gestão, pois não se admite iniciar um ano gastando recursos públicos sem um orçamento aprovado. É inadmissível que o Congresso conclua o seu ano de trabalho sem a aprovação do Orçamento. É sobretudo negativo para a boa gestão pública, e deixar de se votar a peça orçamentária implica em assumir o conceito de incompetência de gerenciamento legislativo. O Congresso tem sido partícipe dessa incompetência na elaboração do Orçamento, e essa imposição de que ele deve estar aprovado ao final do ano legislativo, de acordo com a PEC que estamos votando, fará com que tanto o Poder Executivo quanto o Congresso agilizem seus procedimentos para votação da lei”, afirmou o senador Alvaro Dias, defendendo a votação do seu relatório à PEC 50/2004.
Com o pedido de vistas feito por senadores governistas, o relatório de Alvaro Dias à PEC 50 deverá ser votado na próxima reunião da CCJ, semana que vem.
