O governo conseguiu aprovar em comissão mista a medida provisória (MP) que afrouxa regras de licitações para todas as obras e contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A MP 630/2013 estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que já é aplicado para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, a todas as licitações públicas.Em entrevista aos jornais O Globo, Estado de S.Paulo e Folha de S.Paulo, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou a mudança. Segundo ele, estender o RDC para todas as obras terá como consequência o aumento da corrupção. O senador defende que as etapas previstas na lei de licitações (8.666) não devem ser usadas como pretexto para justificar atrasos nas obras. Com outros parlamentares da oposição, Dias propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) quando o governo decidiu usar o RDC nas obras da Copa do Mundo: “O governo está escancarando as portas para a corrupção. De uns tempos para cá, tem procurado limitar os mecanismos de fiscalização para facilitar licitações em benefício de empreiteiras para obras públicas. Ao estender o RDC a todas as obras, consagra uma afronta à Constituição, que já foi objeto de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade). Não se justifica atraso nas obras em função da lei. A morosidade é consequência da incompetência, quando o governo se aparelha, substituindo técnicos competentes por políticos despreparados”, disse. Leia a íntegra da das matérias na Folha , no O Globo e no Estadão

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