Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram, na manhã desta quarta-feira, projeto de Alvaro Dias que protege os estrangeiros de cancelamento de visto no Brasil, e que cria o Conselho Nacional de Imigração. Os senadores da CCJ votaram a favor do projeto de Alvaro Dias, e contra o voto em separado apresentado por Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, que buscava enterrar a iniciativa.
O projeto de Alvaro Dias, relatado na CCJ por Roberto Requião (PMDB-PR), altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) para que sejam observados todos os direitos e garantias fundamentais no caso da análise de cancelamento de visto. Alvaro Dias apresentou esta proposição em 2004, depois que um jornalista dos Estados Unidos, Larry Rohter, correspondente do jornal The New York Times, foi ameaçado de ter seu visto cancelado pelo governo, após escrever matérias com críticas ao então presidente Lula.
Em maio de 2004, o jornal publicou reportagem de Rohter que afirmava que Lula se excedia no consumo de bebidas alcoólicas. O jornalista tinha visto de permanência no país, onde morava há 23 anos, pois era casado com uma brasileira com quem teve filhos. O governo do PT decidiu cassar o visto de Rohter e dar apenas oito dias para que ele deixasse o país. No entanto, decisão do então ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Peçanha Martins, concedeu salvo conduto ao correspondente do The New York Times até que fosse julgado o mérito do pedido de habeas corpus apresentado em seu favor. Após essa decisão, o governo desistiu de cassar o visto do jornalista.
Na sua proposta, Alvaro Dias modifica o dispositivo da lei que atribui ao ministro da Justiça as hipóteses de óbice ao visto para que isso seja uma responsabilidade do presidente da República. Além disso, Alvaro Dias propõe que seja observado o direito de liberdade de imprensa. No seu relatório, Requião propõe que o presidente da República seja responsável por impedir o visto somente no caso de o estrangeiro ser considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais. Além disso, Requião propõe que sejam observados todos os direitos e garantias fundamentais, e não apenas de liberdade de imprensa.
O projeto agora deve passar pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
