O senador Alvaro Dias protocolou, nesta sexta-feira (09), projeto de lei que tem como objetivo alterar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena ao ministro do tribunal que deixar o cargo. Segundo justifica o senador, a criação de tal restrição ao profissional que deixa o TCU evitar o tráfico de influência e a exploração do prestígio que o antigo magistrado possui junto ao tribunal em que atuou, o que preserva a imagem da própria corte de contas.
No seu projeto, Alvaro Dias lembra que a Constituição prevê hoje, no seu art. 95, parágrafo único, V, que aos juízes em geral é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Trata-se da vedação comumente conhecida como quarentena dos juízes. Com tal medida, evita-se a ocorrência de situações de suspeição quanto ao bom funcionamento da jurisdição em nosso país.
“Pelas mesmas razões, é fundamental que tal restrição seja estendida também aos ministros do Tribunal de Contas da União, tendo em vista a relevante e delicada missão atribuída pela Carta Magna a esse órgão republicano de controle”, defende o senador Alvaro Dias.
A proposição destaca que entre as competências do TCU, estão hoje tarefas como as de: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; e realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes da República. Além disso, para a efetivação de tais tarefas, o TCU possui o poder de: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei; assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
“Nota-se, assim, a enorme relevância das atividades da Corte de Contas, razão pela qual o presente projeto de lei pretende estender aos seus ministros a citada quarentena, em relação ao TCU”, argumenta Alvaro Dias.
