O senador Alvaro Dias protocolou, nesta segunda-feira (02/06), na Mesa Diretora do Senado, Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto Federalnº 8.243, de 23 de maio de 2014, que “institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS”.
Segundo o senador, o Decreto, editado pela presidente da República, é inconstitucional já que “não há, na Constituição federal, abertura para a ampliação do sistema de representação popular, nem para sua reinvenção, mais ainda por meio de ato unilateral advindo de um dos Poderes”.
O Decreto, de acordo com Alvaro Dias, é “mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional”. Leia a íntegra do PDL do senador Alvaro Dias
