A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida e dominada pelos aliados do PT e do governo Dilma, divulgou, no final da tarde desta sexta-feira (11), a pauta da próxima reunião do colegiado, que acontecerá na quarta-feira (16), e que provavelmente será o último encontro da comissão antes do esforço concentrado marcado para a primeira semana de agosto. E a direção da CCJ não incluiu na pauta da próxima reunião o projeto de decreto legislativo nº 117/2014, de autoria do senador Alvaro Dias, que susta os efeitos do decreto presidencial 8.243, de 23 de maio de 2014, que “institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS” e o “Sistema Nacional de Participação Social – SNPS”. O decreto assinado por Dilma cria conselhos que vão influenciar as políticas governamentais, com integrantes indicados pelo próprio governo.
O projeto do senador Alvaro Dias, que susta o decreto de Dilma, possui relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), e havia sido incluído na pauta da CCJ há três semanas. Na ocasião, o governo e suas lideranças manobraram para que não houvesse quórum na reunião da comissão, e prometeram apoiar a realização de uma audiência pública, na CCJ, para discutir o decreto de Dilma e, posteriormente, votar o projeto de Alvaro Dias. A presidência da CCJ, ao divulgar a pauta da reunião de quarta-feira, que será a última deste semestre, não só deixou de fora da reunião o projeto de Alvaro Dias como não deu qualquer indicação de quando pretende realizar a audiência pública para discutir o decreto de Dilma. Sinal de que o governo tenta ganhar tempo para se aproveitar da falta de quorum do Congresso devido ao calendário eleitoral, e com isso não ver derrubado o seu decreto que tantas críticas vem recebendo da sociedade e dos próprios parlamentares.
O senador Alvaro Dias, em seu projeto, afirma que o decreto presidencial invade prerrogativas do Poder Legislativo, por tentar criar, de forma autoritária e sem a participação do Congresso, uma nova política de participação social para o País. “Trata-se de uma forma com que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional”, afirma o senador em seu projeto.
