Com o seu nome ratificado pela Câmara como indicado pelo Congresso (com apoio do Palácio do Planalto) para assumir vaga de ministro do TCU, o senador Vital do Rêgo não incluiu na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira os dois projetos que sustam os efeitos do decreto presidencial que cria os conselhos populares. Vital do Rêgo, presidente da CCJ, marcou para esta quarta-feira sessão extraordinária para a votação do projeto que prevê a reforma do Código Penal. Após essa votação, será realizada a sessão ordinária, para a qual o senador do PMDB, em sua última participação no Congresso antes de seguir para o TCU, listou 43 projetos para serem apreciados e, se for possível, votados. Não constam desta lista o projeto de decreto legislativo de autoria do senador Alvaro Dias, que possui parecer favorável do senador Pedro Taques, nem o projeto com o mesmo teor já aprovado na Câmara, de autoria do deputado Mendonça Filho.
O projeto do senador Alvaro Dias há meses aguarda ser colocado em votação na CCJ, e susta os efeitos do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Participação Social, conhecido como Decreto dos Conselhos Populares. O parecer do senador Pedro Taques (PDT-MT) é favorável ao projeto e defende a aprovação. Do ponto de vista técnico, Taques considerou que o decreto presidencial extrapola as prerrogativas do Executivo, porque deveria ser utilizado apenas para regulamentar uma lei já existente, mas vai além disso e cria nova legislação. Para o relator, a Presidência da República pode ser auxiliada por sua Secretaria-Geral no relacionamento com entidades da sociedade civil, mas não pode “inovar no ordenamento jurídico, muito menos enfraquecer regras delineadas pela própria Constituição”.
Como não será votado nesta semana, tanto o projeto do senador Alvaro Dias como o que já foi aprovado na Câmara só têm mais uma semana para serem apreciados na CCJ. Do contrário, só poderão ser analisados a partir de fevereiro de 2015. Com isso, o governo Dilma poderá começar seu segundo mandato contando com a participação dos conselhos populares na formulação das políticas públicas da administração petista.
