Na sessão plenária desta terça (09/12), o senador Alvaro Dias (PSDB/PR) rebateu os argumentos usados pelo governo para aprovar o PLN 36 e, dessa forma, não cumprir a meta fiscal de 2014. “O PLN 36 representa mais uma inovação estapafúrdia e desavergonhada. É a mágica fiscal do atual governo que, no apagar das luzes de 2014, manobra para alterar regras da política fiscal. O Congresso não pode continuar se portando como almoxarifado, mais uma vez à disposição do Poder Executivo”, disse.
De acordo com Alvaro Dias, o governo do PT optou por não cumprir a poupança mínima a que tinha se proposto para pagar os juros da dívida pública – o chamado superávit primário – e precisa “legitimar o festival da gastança eleitoreira”. De janeiro a setembro deste ano, o governo central – União, estados, municípios e estatais – acumulou um rombo de R$ 15,3 bilhões, o primeiro da série histórica do Banco Central, desde o fim da década de 1990. “Isso pressiona ainda mais a inflação e gera aumento da desconfiança sobre a credibilidade da política econômica e até mesmo sobre a solvência do governo em honrar os seus compromissos. Até o final do ano, deveriam sobrar, pela meta do Governo, pelo menos R$116 bilhões, equivalentes a 1,9% do Produto Interno Bruto. O projeto de lei enviado ao Congresso de forma sorrateira não muda “oficialmente” – entre aspas – a meta do superávit, mas altera o “desconto” – entre aspas – determinado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em outras palavras, a meta deixa de existir. O que acontece com a aprovação desse projeto pelo Congresso Nacional? A violação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso implica crime de responsabilidade, passível de processo ao governante”, destacou o senador.
Alvaro Dias lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal, da qual foi relator, representou um marco que determinou a mudança do conceito de gestão pública no País e disse que, infelizmente, o atual governo está abandonando essa Lei e abusando da contabilidade criativa: “A mágica da conversão do déficit em superávit também é uma das inovações do atual governo do País. Para aprovar a mudança na LDO, o governo não mediu esforços. O esgarçar da ética se configurou quando o governo editou decreto que condiciona a liberação de verbas extras destinadas a emendas individuais parlamentares, com a condição da aprovação da mudança na LDO. É mais uma inovação. A irresponsabilidade fiscal chegou ao ápice da inconsequência”, concluiu Alvaro Dias.
