Foi protocolada pelo senador Alvaro Dias, nesta quarta-feira (8), proposta que busca alterar a Constituição para determinar que passe pelo Senado a aprovação de nomes indicados pelo governo para empresas de economia mista, como, por exemplo, a Itaipu Binacional. O projeto altera os artigos 52 e 71 da Constituição Federal para determinar que a escolha de dirigentes brasileiros para empresas que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, passem pela aprovação prévia dos senadores, por voto secreto, após realização de sabatina.
Na justificativa de sua PEC, o senador Alvaro Dias afirma que a medida busca ratificar os dispositivos firmados na Constituição de 1988 que protegem as competências do Congresso Nacional. Como lembra o senador, entre as missões do Parlamento brasileiro está a de zelar pela efetividade dos princípios contidos na “Carta Cidadã”. Para Alvaro Dias, a melhoria na redação dos dispositivos constitucionais é uma forma de desempenhar essa missão.
“O Poder Executivo tem se quedado inerte quanto à obrigação imposta pela Carta Cidadã de que acordos internacionais assinados pelo Brasil para constituir pessoas jurídicas de direito internacional, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, contenham dispositivo que permita a concretização do princípio de que tais entidades sejam submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Em razão dessa inércia, por exemplo, a empresa binacional brasileiro-paraguaia Itaipu encontra-se virtualmente imune ao controle externo. Ou seja, o dinheiro público vem sendo administrado sem a possibilidade de que o Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU, exerça sua competência constitucional. No bojo das medidas de valorização do controle externo, inserimos regra na Constituição que exige a aprovação prévia pelo Senado Federal de presidentes, diretores e conselheiros brasileiros de empresas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, como a Itaipu Binacional”, afirma o senador no texto da sua PEC.
A proposta de emenda à Constituição de autoria de Alvaro Dias recebeu apoiamento de mais de 27 senadores da Casa.
