Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a PEC relatada por Alvaro Dias que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece que o preenchimento desses cargos terá que acontecer por processo seletivo público. A PEC, de autoria do senador Aécio Neves, prevê ainda que os cargos comissionados sejam preenchidos por critérios baseados em conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas. Somente o governo federal tem hoje cerca de 23 mil cargos de comissão, boa parte ocupado por pessoas que não prestaram concurso público.
O senador Alvaro Dias apresentou relatório favorável à aprovação da proposta, e afirmou que a PEC recupera “um mínimo de decência constitucional e administrativa a um cenário que, hoje, fugiu de todos os controles”. Alvaro Dias, em seu parecer, afirma que a figura dos cargos em comissão de livre provimento foi convertida, pela prática administrativo-política atual, num grosseiro arremedo daquilo a que se destinava, além de atropelarem o princípio do concurso público.
“O preenchimentos dos cargos em comissão foi transformado em verdadeiro instrumento de ação político-partidária, com prática de hospedagem de hordas de cabos eleitorais, protegidos políticos, agentes de interesses escusos, familiares e tantos outros, transformando o serviço público numa espécie de dependência de partidos políticos e de agentes públicos. Por óbvio, o critério da competência foi sacrificado no altar da conveniência de se tratar o serviço público como uma espécie de empreendimento privado, de instrumento de compensação político-partidária, pessoal ou familiar”, afirma o senador no seu relatório.
Pela PEC 110/2015, que faz parte da Agenda Brasil, os cargos em comissão não poderão superar 1/10 (um décimo) dos cargos efetivos de cada órgão e pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo, ressalvados em ambos os casos o assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, aos ministros de Estado e aos secretários de Estado, do Distrito Federal e de municípios. De acordo com a proposta, o novo percentual previsto para cargos em comissão deverá ser atingido gradualmente. No primeiro ano após sua vigência, o percentual de cargos em comissão atingirá, no máximo, 30% do total de cargos efetivos do órgão ou entidade. No segundo ano o número deverá cair para 20% e no terceiro ano a nova quantidade prevista na Constituição de 10% deverá ser atendida totalmente.
“É desnecessário repetir o quanto de abusivo tem esse cenário de preenchimento de cargos pelo Poder Executivo, no qual os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade e da moralidade, entre tantos outros, foram reduzidos a patéticas e inúteis enunciações, vazias de efetividade. A PEC de Aécio Neves oferece uma solução a isso, solução essa que já tarda”, conclui o senador Alvaro Dias, ao pedir a aprovação da proposta de emenda constitucional.
