Não há razão de natureza ética ou amparo legal para que se obstrua o trabalho do TCU, impedindo-o de julgar as contas do governo, e querer desqualificar a ação dos ministros do Tribunal de Contas é afrontar uma instituição essencial da democracia brasileira. A opinião é do senador Alvaro Dias, que na sessão plenária desta quarta-feira (07), criticou de forma veemente a ação do governo federal, via Advocacia-Geral da União, de tentar impedir que seja realizado o julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, das chamadas “pedaladas fiscais”.
Alvaro Dias, além de classificar como “lastimável” que o Poder Executivo tente desqualificar o TCU, lembrou que os governos do PT já tentaram, em diversas outras ocasiões, diminuir o poder não apenas do TCU, mas do próprio Congresso Nacional.
“Esse fato não é novo, ele é repetitivo. Desde o governo Lula há uma tentativa do Poder Executivo de subtrair prerrogativas do TCU, tentando diminuir o seu poder de fiscalizar as contas públicas do governo federal. Todos nós devemos nos lembrar que, em determinado momento, o então presidente Lula atropelou o Tribunal de Contas, passou sobre ele; atropelou o Congresso Nacional, passou sobre ele; desrespeitou decisões, continuou, por exemplo, a repassar recursos para ampliação da refinaria Getúlio Vargas, em Araucária, no Paraná. E depois foi até lá comemorar, numa postura de deboche, a inauguração que contrariou a determinação do TCU e do Congresso Nacional”, destacou o senador.
Ao concluir seu pronunciamento, o senador Alvaro Dias disse que não tinha a menor dúvida de que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, iria rechaçar as tentativas do governo de impedir o TCU de realizar o seu trabalho, por não haver amparo legal na argumentação feita pela AGU. “O que nós queremos é a valorização desta instituição. Se há a necessidade do combate implacável à corrupção e à impunidade, os mecanismos existentes de fiscalização e controle devem ser valorizados e, jamais, desqualificados, como se pretende atualmente”, finalizou Alvaro Dias.
