Em pronunciamento no Plenário, na sessão desta segunda-feira (19), o senador Alvaro Dias, ao elogiar decisão do STF que proibiu a prática dos chamados “jabutis” nas medidas provisórias, afirmou que irá exigir o cumprimento da nova norma na votação da MP 678, programada para ser apreciada nesta semana. O senador destacou que há muito tempo a oposição vem cobrando o cumprimento da Constituição na votação das medidas provisórias, e disse que cerca de 80% das MPs votadas pelo Congresso nos últimos anos foram aprovadas com “contrabandos”, ou assuntos que não possuem conexão com o objetivo original das medidas.
“Nós aprendemos aqui a discutir essas medidas provisórias carregadas de jabutis ou que ganharam denominações diversas, como Frankenstein, árvore-de-natal. Enfim, foram várias as denominações no campo do deboche, desmoralizando a edição de medidas provisórias contaminadas por contrabandos incríveis, com infiltrações de dispositivos nem sempre republicanos e que nem sempre atendiam aos interesses maiores da população brasileira. Inúmeras vezes debatemos isso aqui e sempre fomos derrotados pelo prazo, sempre fomos derrotados pela aprovação sem alteração, a fim de evitar que a medida provisória retornasse à Câmara dos Deputados. São MPs inconstitucionais, absolutamente afrontosas à Constituição do País. Eu creio que em torno de 80% das medidas provisórias aprovadas no Congresso Nacional burlam a Constituição, sobretudo em razão deste pecado mortal: fatos desconexos, que não dizem respeito à essência da medida provisória”, afirmou o senador.
Para o senador Alvaro Dias, a votação da medida provisória 678, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública, será o primeiro teste do Congresso a partir deste novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O senador disse que irá se contrapor à aprovação da medida, e cobrará da Presidência da Casa e dos líderes que respeitem a decisão dos ministros da Corte Suprema. Alvaro Dias lembrou que esta medida, editada pela presidente da República, chegou ao Congresso com dois artigos, e depois da discussão na comissão mista e no Plenário da Câmara, passou a contar com 12 páginas, contendo os mais diversos “jabutis”.
“Esse procedimento dos jabutis sempre valorizou e beneficiou o lobby. Portanto, beneficiou setores mais organizados que se utilizaram da esperteza para obter vantagens em inúmeras medidas provisórias aprovadas no Congresso. Aqueles setores cuja organização é precária jamais teriam a força para impor os seus interesses através de alterações, de dispositivos acrescentados às medidas. Portanto, a decisão do STF é uma providência moralizadora e saneadora indispensável para que possamos discutir, debater e rejeitar medidas provisórias que contrariam a Constituição do País. Nesta semana vamos deliberar sobre uma MP que tem a nossa discordância já na origem. Ela estende a prática do regime diferenciado de contratação para a construção de penitenciárias no País. Nós tivemos o exemplo na construção dos estádios para a Copa do Mundo, que obedeceu a esse regime. Estamos verificando agora que já se constata o superfaturamento de obras, o desvio de recursos públicos na construção de alguns dos estádios para a Copa do Mundo. Portanto, RDC, a nosso ver, é a sigla para a abertura das portas para a corrupção maior. É evidente que esse regime teve, na verdade, a missão de promover superfaturamento de obras e, portanto, alimentar a corrupção no País. Nós vamos debater este tema, mas certamente nos oporemos à aprovação”, concluiu o senador Alvaro Dias.
