Já está tramitando na Comissão de Cultura da Câmara o projeto de lei 5339/2013, de autoria do senador Alvaro Dias, que obriga a publicação na internet de dados sobre projetos culturais que tenham captado recursos por meio de renúncia fiscal e não foram objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura. O projeto foi aprovado por unanimidade no último dia 14/10 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público daquela Casa, após ter recebido relatório favorável do deputado Roney Nemer (PMDB-DF). O deputado, ao defender a aprovação da proposição, destacou que a aplicação de recursos públicos e de outros de origem privada aportados mediante o incentivo do governo a projetos culturais não deve estar afastada da necessidade de divulgação das informações pertinentes aos cidadãos em geral.
Pela proposta de Alvaro Dias, é obrigada a publicação da relação completa de todos os projetos concluídos sem a avaliação final do Ministério da Cultura. As informações, explicou o senador, ao justificar o projeto, vão constituir um “portal da transparência” na área de incentivo à cultura, o que também vai permitir a fiscalização por parte de entidades da sociedade civil. O Tribunal de Contas da União (TCU), conforme informou o senador na justificativa de sua proposta, tem constatado irregularidades no acompanhamento e na prestação de contas de iniciativas financiadas pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (a Lei Rouanet – Lei 8.313/1991). Por isso, na opinião do senador, se faz necessário o aperfeiçoamento da fiscalização de projetos culturais custeados com recursos públicos.
“As denúncias que recebemos nos últimos anos sobre irregularidades com dinheiro público no Ministério da Cultura são inúmeras. Se formos ao Ministério vamos encontrar mais de oito mil prestações de contas ainda não analisadas, e que envolvem recursos da ordem de R$ 3,8 bilhões. Ou seja, há muito desperdício e privilégio na execução da Lei Rouanet. Com o projeto, haverá a obrigatoriedade de publicação de todos os atos no Diário Oficial e no site do Ministério, e assim a sociedade poderá exercer uma fiscalização mais eficiente sobre os recursos de projetos culturais que recebem renúncia fiscal”, afirmou o senador Alvaro Dias.
