Medida Provisória aprovada no Senado pode pôr fim à lei de Licitações para a área de infraestrutura. O alerta, feito pelo jornal “Estado de S.Paulo”, foi reproduzido pelo senador Alvaro Dias na sessão plenária desta terça-feira (27). O senador lembrou que na votação da referida medida provisória, na semana passada, já havia chamado a atenção dos parlamentares de que o governo federal vinha tentando transformar o dispositivo do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) na regra, fazendo com que a Lei de Licitações seja a exceção.
Para Alvaro Dias, a aprovação desta medida que estende o RDC ao setor de infraestrutura prisional, a MP 678, que contém diversos “jabutis”, foi uma “imoralidade”. O senador apelou à presidente Dilma que vete a medida, por ser ela flagrantemente inconstitucional.
“No debate sobre a medida provisória 678, salientamos que o RDC passaria a ser a regra e a Lei de Licitações, a exceção, exatamente em razão da amplitude que o governo procurou dar a este dispositivo. Antes da Copa do Mundo, adotou-se este sistema a pretexto de dar agilidade às obras, que deveriam ser concluídas até o início da competição. Muitas das obras não foram concluídas, e a conclusão que fica é que este sistema estimulou a corrupção, pois as obras, de forma geral, foram superfaturadas. Agora, a aprovação desta MP 678 foi mais uma imoralidade, já que o STF havia decidido há poucos dias que não seriam mais permitidos os jabutis, já que eles se constituem em afronta à Constituição. Em um momento no qual o País é sacudido com a revelação de escândalos que se sucedem interminavelmente, não podemos oferecer novas facilitações para a corrupção. Portanto, faço um apelo a presidente da República, para que ela vete essa medida 678, repleta de jabutis. Não há razão para a sanção desta MP que desatende a nova jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o senador Alvaro Dias.
