O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a medida provisória 682/2015, que trata da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, que passará a ser atribuição da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Durante a discussão no Plenário, o senador Alvaro Dias elogiou o texto final por não ter “nenhum jabuti”, ou seja, os artigos que são inseridos nas MPs e que não possuem relação com o objeto original da medida. Para Alvaro Dias, a MP colabora para o produtor rural ter uma maior representatividade no momento de conseguir os benefícios do seu seguro, já que o fundo para a ser gerido por uma agência governamental.
“Apoiamos essa medida provisória, já que ela não apresenta nenhum jabuti. Os meus cumprimentos ao senador Telmário Mota pelo relatório apresentado agora e ao Senador Moka pela emenda que preserva o direito de o produtor rural escolher a seguradora do seu interesse, proíbe a obrigatoriedade do Seguro Rural como condição para acesso ao crédito rural e inclui representante dos agricultores nas seguradoras do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural. Essa emenda, portanto, tem por objetivo, primeiramente, facilitar a vida do agricultor e oferecer a ele representatividade e maior segurança no sentido de fazer valer o seu direito ao Seguro Rural, que é de fundamental importância. Esta medida estabelece que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. passa a substituir o IRB-Brasil. Na verdade, é mais uma agência entre tantas agências existentes no País. Com o processo de desestatização do IRB, passou a agência a ser administrada por um ente privado, o que ensejou a recomendação do Tribunal de Contas da União no sentido de que não é apropriado que um integrante do Orçamento da União seja administrado por um ente privado. Portanto, a medida provisória atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União, e por isso, recebe o nosso apoio”, afirmou o senador Alvaro Dias.
