O senador Alvaro Dias defendeu a aprovação, na sessão desta terça-feira (15), do projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil e reverte algumas mudanças efetivadas no texto da lei que entrará em vigor a partir de março de 2016. Entre os dispositivos que são revogados pelo projeto, relatado pelo senador Blairo Maggi (PMDB-MT), estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ. Também está sendo suprimida do novo Código a obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica. A regra, introduzida pelo novo CPC para garantir isonomia e transparência, recebeu críticas de juízes, que alegam que ficariam “engessados” ao serem impedidos de dar decisões em sentenças de acordo com as circunstâncias específicas de cada processo.
Ao elogiar o trabalho realizado pelo relator, Blairo Maggi, o senador Alvaro Dias destacou o entendimento firmado junto ao ministro Luiz Fux, do STF, e com outros especialistas, o que gerou, para ele, uma notável contribuição no aperfeiçoamento do Código de Processo Civil.
“Constantemente, nós ouvimos que o Congresso legisla mal. E essa busca de parceria com setores especializados na matéria em discussão nos possibilita a superação dessas dificuldades no ato de legislar, eliminando essa alegação constantemente utilizada de que nós legislamos mal. Dessa forma, nós legislamos em parceria com os especialistas. E, na tarde de hoje, o que se providencia é um ajuste necessário em razão de equívoco que foi produzido na Câmara dos Deputados. Posteriormente, a própria Câmara corrigiu esse equívoco. Aqui, houve a participação importante do senador Blairo Maggi e do presidente Renan Calheiros na articulação, envolvendo os ministros do STJ e, especialmente, o ministro Fux, do STF, para que o consenso fosse estabelecido e para que pudéssemos votar hoje, com certo conforto, essa proposta que promove o ajuste necessário, no que diz respeito à admissibilidade dos recursos, para evitar o comprometimento da qualidade da justiça oferecida no âmbito dos tribunais superiores”, defendeu o senador Alvaro Dias.
O projeto que altera os dispositivos do novo Código de Processo Civil foi aprovado por unanimidade no Plenário do Senado e agora vai à sanção presidencial.
