O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (17/12), por unanimidade, requerimento do senador Alvaro Dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça auditoria nos decretos não numerados, que abrem o Orçamento Fiscal da União, editados pela Presidente da República e pelo Vice-Presidente da República, no ano de 2015: “Em 2015, até o momento, foram publicados dezessete decretos não numerados abrindo créditos suplementares. Desse total, quatro foram assinados pelo vice-presidente da república Michel Temer nos dias 26 de maio e 07 de julho do corrente ano. Assim como os Decretos assinados pela Presidente da República Dilma Rousseff, os Decretos assinados pelo vice-presidente Michel Temer, informam que os recursos necessários à abertura dos créditos decorreram de: anulação parcial de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação. São, portanto, atos similares”, disse o senador na justificativa. Leia a íntegra