O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, propôs, nesta segunda-feira (29/2), a anulação das emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 – que prevê o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de infraestrutura – por ausência de relação temática com o texto original da Medida Provisória. A manifestação do PGR é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Alvaro Dias no Supremo Tribunal Federal contra a inclusão dos “jabutis” na Medida Provisória. “Da simples leitura do projeto é possível verificar a ausência de relação lógico-temática das emendas com o texto inicial original da Medida Provisória”, disse Rodrigo Janot.
Em novembro de 2015, o ministro do STF concedeu liminar ao mandado de Alvaro Dias determinando a suspensão das emendas. Agora, com o parecer de Rodrigo Janot, a decisão será tomada pelo plenário do Supremo.
No mandado, o senador Alvaro Dias pediu ao STF que anulasse toda a MP ou, pelo menos, os 72 jabutis inseridos no texto. Segundo o senador, as emendas ampliavam o uso do RDC, dispensando o rigor da Lei de Licitações e abrindo portas para a corrução. Com a decisão liminar do ministro Barroso, a presidente Dilma Rousseff teve que vetar as emendas aprovadas pelo Senado.
