O senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, apresentou seu relatório à PEC 10/2013, de autoria do líder do PV, Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos tribunais superiores e na Justiça Federal. Rocha entregou na CCJ um parecer favorável à aprovação da proposição de Alvaro Dias, destacando o acerto na argumentação do senador de que o Estado Democrático de Direito e o princípio republicano privilegiam a igualdade de todos perante a lei, não havendo lugar para privilégios injustificáveis como o foro especial para julgamento de crime comum praticado por autoridade. Com a entrega do relatório, a PEC de Alvaro Dias agora está pronta para ser votada nas próximas reuniões da CCJ.
Em seu parecer à PEC de Alvaro Dias, o senador Roberto Rocha afirma que o tema da extinção do foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de “foro especial” ou “privilegiado”, não poderia ser mais atual. Segundo o relator, por ocasião do julgamento da Ação Penal nº 470, que teve por objeto o “mensalão”, observou-se que o Supremo Tribunal Federal ficou inviabilizado de julgar processos de outra natureza, mas igualmente importantes para a guarda da Constituição e do princípio federativo. Além disso, restou ultrapassada a ideia de que o foro por prerrogativa de função serviria para proteger o cargo, não o seu ocupante.
“O que se observa, ao contrário, é que muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável. Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção. Oportuno e conveniente, portanto, o projeto de Alvaro Dias que modifica as regras vigentes, no que tange ao foro privilegiado”, afirma Roberto Rocha.
