O senador Alvaro Dias, na sessão plenária desta quarta-feira, lamentou não ter sido possível a realização da reunião da Comissão de Constituição e Justiça na qual seria votada a PEC 10/2013, que acaba com o fim do foro privilegiado. A reunião da comissão foi cancelada por falta de quórum. Para o senador, o adiamento da votação da proposta por mais uma semana abre a possibilidade de ampliação da mobilização dos movimentos que lutam contra a corrupção para defender o fim do foro para autoridades.
“Com o adiamento, ganhamos mais uma semana para a mobilização, porque é fundamental que matéria dessa natureza alcance o grau de maturidade necessário para a sua aprovação. Certamente, através das redes sociais e de todos os instrumentos de comunicação possíveis, as pessoas se manifestarão. No sistema democrático é fundamental esse debate, essa transparência, essa participação popular nas decisões do Poder Legislativo. Se, muitas vezes, erramos, não é por excesso de participação popular, mas por ausência da participação popular. É essencial que as pessoas, através dos seus veículos de comunicação, se manifestem em momento crucial para o futuro do País, como este que estamos vivendo. E há hoje um movimento nacional. A população não pede apenas a substituição de umas pessoas por outras na administração pública do País ou no parlamento brasileiro. O que os brasileiros desejam é mudança maior, mais abrangente, que alcance instituições sim, mas, sobretudo, a cultura política, os métodos de ação, enfim, os sistemas político, de governança, a legislação, com alterações essenciais para que esse movimento de mudança se consolide, se consagre e promova a alteração deste momento que estamos vivendo para um momento em que o País possa realmente se constituir numa Nação para todos”, afirmou o senador.
No seu pronunciamento, o senador Alvaro Dias afirmou que o foro privilegiado é uma excrescência e é reprovável, por estabelecer distinção entre uns e outros e por consagrar privilégios que revoltam a sociedade. “Por que haveremos nós, parlamentares, de ser colocados num pedestal para um julgamento diferenciado em relação aos demais brasileiros?”, questionou.
No Brasil, o instituto da prerrogativa de foro remonta à existência da República. A Constituição política do Império do Brasil, que é de 25 de março de 1824, estabelecia em seu art. 99 que “a pessoa do Imperador é inviolável e sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma”. Além disso, atribuía competência exclusiva ao Senado Imperial para julgar delitos cometidos pelos membros da família imperial, ministros de Estado, Conselheiros de Estado, Senadores e Deputados. Já a Constituição Republicana de 1981 foi econômica no uso desse instituto. Atribuiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar o Presidente dos Estados Unidos do Brasil, como afirmava a Constituição Republicana de 1981.
Como explicou o senador, a partir das demais constituições, se iniciou uma progressiva expansão desse instituto da prerrogativa de foro. Os Constituintes foram incluindo ministros de Estado, ministros da Corte Suprema, ministros do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, entre outros. Na história Republicana, apenas com a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, 17/10/1969, deputados e senadores foram contemplados com a prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal – art. 119. Todavia, foi com a Constituição de 1988 que a distribuição de foro privilegiado atingiu patamares até então não conhecidos e superou, inclusive, o modelo imperial.
Alvaro Dias também citou, na Tribuna, dados apresentados pelo procurador da República, Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava Jato, segundo os quais há mais de 22 mil ocupantes dos mais diversos cargos e funções públicas têm direito ao foro privilegiado. “Se nós desejamos uma nova Justiça, em que o conceito antigo de que Justiça existia apenas para o pobre seja superado e substituído pelo conceito de que a Justiça é igual para todos, temos que acabar com esse foro privilegiado, a exemplo do que desejam vários ministros que já se pronunciaram. Eu agradeço, desde já, o apoio dos senadores. Creio que nós estaremos oferecendo resposta a um reclamo popular. Não há aspiração maior do povo brasileiro do que a eliminação de certos privilégios que alcançam, sobretudo, a classe política. Se há um desgaste enorme, sem precedentes, que atinge a classe política de forma geral – partidos políticos, políticos –, a eliminação de um privilégio dessa natureza, que é uma excrescência, a nosso ver, certamente somará a favor da imagem do Parlamento brasileiro”, concluiu o senador Alvaro Dias.
