O senador Alvaro Dias rechaçou, no Plenário, nesta quinta-feira (24), as tentativas de um grupo de deputados federais de querer aprovar, no âmbito do projeto das dez medidas contra a corrupção, emenda para anistiar quem cometeu crime de caixa dois eleitoral. Para o senador, a iniciativa busca driblar a opinião pública naquilo que, para ela, hoje, é o mais sagrado: a limpeza ética que se exige no Brasil, com mudanças na legislação para impor maior rigor no combate à corrupção.
“Hoje nós assistimos ao achincalhe, às tentativas sorrateiras, algumas expostas, outras clandestinas, com o objetivo de driblar a opinião pública. Assistiu-se hoje na Câmara a atuação dos que trabalham clandestinamente para deformar a legislação que veio proposta pelo Ministério Público e avalizada por mais de 2 milhões de brasileiros, num projeto de iniciativa popular. Sabe-se que na madrugada se armaram reuniões, o conluio se estabeleceu. Há tentativas, à luz do dia, de se alterar a proposta original, sobretudo na esperança de se conceder anistia ao crime de caixa dois. Nós não queremos generalizar, porque lá também estão os que combatem evidentemente a corrupção com absoluta franqueza, expondo-se diante das circunstâncias, mas temos que repudiar as ações que depõem contra o bom conceito da instituição parlamentar”, disse o senador.
Alvaro Dias, no seu pronunciamento, reiterou ser um equívoco a argumentação de que apenas a aprovação do que está na proposta que está submetida à Câmara dos Deputados significaria a anistia para os fatos passados. O senador explicou que a redefinição de um novo tipo penal não faz com que um crime desapareça. Para ele, não há como se falar em anistia nesse caso, pois o ato ilícito continua ilícito.
“Trata-se de um caso onde se aplica o princípio da continuidade típica: os crimes anteriores são enquadrados no tipo penal existente, e os crimes posteriores, praticados sob a vigência da nova lei, serão enquadrados no novo tipo penal. Essa é a interpretação que considero mais lúcida. Cada crime segue a lei vigente do seu tempo. A sucessão de leis incriminadoras jamais significou e não significa anistia. Para existir uma anistia, é necessário previsão expressa. E talvez por isso as articulações prosseguirão na Câmara dos Deputados, para, no Plenário daquela Casa, quem sabe, aprovarem um dispositivo que conceda anistia ao crime de caixa dois praticado no passado, sobretudo sob o impacto de uma nova delação premiada que se anuncia bombástica. Há pânico, sim, no meio político brasileiro, em razão do que se anuncia. É por essa razão que nós temos que adotar essa postura de cautela, de reflexão, de prudência, respeitando o que se passa na sociedade brasileira. É preciso fazer a leitura correta do que é prioritário para o povo do nosso País neste momento”, defendeu o senador Alvaro Dias.
Em relação às dez medidas de combate à corrupção, Alvaro Dias disse que o Senado Federal terá oportunidade de debater o projeto, que tem por objetivo um combate mais rigoroso à corrupção no País. “Temos legislação para o combate à corrupção, e o cumprimento desta legislação existente já está levando para a cadeia poderosos que, até então, se encontravam impunes por ausência de rigor na investigação e no julgamento, não pela ausência de legislação compatível. O que está demonstrado hoje é que legislação há. Lei existe. O que não existia, talvez, era o rigor imposto pelas autoridades judiciárias, que hoje o impõem. Hoje, sim, há rigor. É por essa razão que as autoridades judiciárias do nosso País, envolvidas sobretudo com a Operação Lava Jato, são aplaudidas pela sociedade brasileira”, disse o senador.
