Com a retomada dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, deve voltar a tramitar o projeto do senador Alvaro Dias que acaba com privilégios de ex-presidentes que tenham perdido o mandato por cometimento de crime. O projeto de Alvaro Dias altera a Lei 7.474/1986, que regulamenta as medidas de segurança e assessoria aos ex-presidentes da República. De acordo com a proposta, o presidente da República que tenha perdido o mandato por condenação do Senado em processo por crime de responsabilidade, ou pelo STF, por crime comum, ficará sem direito a servidores pagos com dinheiro público, e não poderá usar os dois veículos oficiais com motoristas, despesa também custeada pela União.
Para Alvaro Dias, além de não ser razoável que se renda essa “homenagem” aos ex-presidentes da República que tenham sido cassados como consequência do cometimento de crime, a sociedade não aceita pagar por esse tipo de privilégio.
“Esse privilégio a ex-presidentes ofende, de um só golpe, a higidez constitucional do tecido normativo nacional, as instituições e até os interesses financeiros da União. Essa medida conspira contra o conteúdo do juramento constitucional de posse, contra o Brasil e sua Constituição e leis, e contra a instituição da Presidência da República”, afirmou Alvaro Dias na justificação do projeto que, segundo ele, tem o objetivo de “recuperar o bom senso institucional e normativo”.
