O presidente do Senado, Eunício Oliveira, atendendo apelo de Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues, e respeitando a assinatura de 50 assinaturas de senadores, decidiu, na sessão desta terça-feira (21), incluir a PEC que acaba com o foro privilegiado na Ordem do Dia do Plenário. Apesar de, regimentalmente, as propostas de emenda à Constituição não poderem receber a urgência em sua tramitação, o senador Eunício decidiu, como presidente, dar início ao calendário de discussões da proposição. A PEC, para ser votada, precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno, e posteriormente, se aprovada, outras três sessões no segundo turno.
Autor da PEC que acaba com o foro privilegiado, o senador Alvaro Dias elogiou a decisão do presidente do Senado, e disse que a discussão sobre esse tema já está muito atrasada. Alvaro Dias destacou ainda a decisão de realização de uma sessão temática para debater o fim do foro, com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades.
“O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, manifestou-se favoravelmente ao fim do foro privilegiado. Diversos Ministros, a exemplo do que fez Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Marco Aurélio, Celso de Mello, já se pronunciaram defendendo o fim do foro privilegiado. Eu creio que a presença deles nesse debate justifica o fato de que o STF não pode ser transformado em Corte criminal, e de que é humanamente impossível para 11 julgadores decidirem sobre uma quantidade significativa e crescente de ações que passam pela Suprema Corte”, disse o senador, que lembrou ainda que 68% das ações prescreveram nos últimos anos e que apenas menos de 1% dos julgados foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal.
No seu pronunciamento, Alvaro Dias lembrou também que a PEC de sua autoria alcança os três poderes, atingindo do vereador ao presidente da República, do juiz de primeira instância ao presidente do Supremo Tribunal Federal, do promotor em início de carreira ao procurador-geral da República. “Todos seremos iguais perante a lei com a extinção do foro privilegiado, porque não se justifica esse pedestal onde se colocam alguns e tantos são excluídos”, afirmou. O senador reforçou que não se podia abrir mão do regime de urgência, “porque não podemos passar a ideia de que há aqui expedientes protelatórios, de que não se deseja votar essa matéria, e que o que há é uma simples encenação para ganhar tempo”, concluiu.
