Na sessão plenária desta quinta-feira (06), o senador Alvaro Dias cobrou da Procuradoria-Geral da República uma definição sobre o mandado de segurança que apresentou por considerar inconstitucional a decisão tomada no Senado de se manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff. O senador apresentou o mandado no Supremo Tribunal Federal um dia após a votação do impeachment de Dilma pelo Senado Federal. Naquela sessão, realizada no final de agosto do ano passado, houve o fatiamento na votação da questão da manutenção dos direitos. Para o senador, ocorreu houve flagrante desrespeito à Constituição, que em seu artigo 52 — que trata do julgamento, pelo Senado, de autoridade por crime de responsabilidade — estipula que a condenação será limitada à “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.
“Há até hoje um impasse não superado em relação ao impeachment de Dilma Rousseff. Impetramos mandado de segurança por considerar inconstitucional a segunda votação que manteve os direitos políticos da presidente impedida. O texto constitucional é claro, não estabelece esse fatiamento. De forma inusitada, naquela votação, acabou-se decidindo pelo fatiamento e a separação da questão dos direitos da decisão sobre o impeachment. Entendemos ser fundamental a superação desse impasse, pois não há como se estabelecer uma jurisprudência daquela infeliz decisão tomada”, disse o senador.
A decisão de manutenção dos direitos de Dilma Rousseff foi tomada por 42 votos a 36 (seriam necessários 54 votos para que a ex-presidente ficasse inabilitada para o exercício de função pública). Isso aconteceu porque o Plenário decidiu dividir a questão inicial a ser julgada em duas partes a serem apreciadas separadamente. Na primeira parte, os senadores votaram se ela cometeu ou não crime de responsabilidade. Na segunda parte, eles responderam que se ela deveria manter-se habilitada para o exercício de função pública. Alvaro Dias argumenta que a decisão do Senado abriu um perigoso precedente no mundo jurídico, e o objetivo de sua ação no STF é para que seja aplicado integralmente o dispositivo constitucional que impõe perda dos direitos políticos por 8 anos à condenada, com base no resultado da primeira votação que determinou a cassação do mandato de Dilma.
A relatora do mandado de segurança apresentado pelo senador Alvaro Dias é a ministra Rosa Weber, do STF, que pediu parecer da Procuradoria-Geral da República, até hoje não emitido.
