O senador Alvaro Dias apresentou à Mesa Diretora do Senado, nesta quarta-feira (12/4), requerimento endereçado ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que ele encaminhe ao Congresso resposta aos seguintes questionamentos:
1) Os bancos estão cumprindo a regra estabelecida pela Instrução Normativa – IN RFB nº 1609, de janeiro de 2016, que modificou a IN RFB nº 907, de 2009?
2) Como é realizada a fiscalização das instituições financeiras para que seja certificado o cumprimento da IN RFB nº 1609?
3) Quantas reclamações a Receita Federal e o Banco Central do Brasil receberam sobre cobrança de IOF em desacordo com essa Instrução Normativa?
4) Nos casos de descumprimento, o valor arrecadado a maior com a cobrança ilegal do IOF está sendo integralmente repassado ao Tesouro Nacional ou fica com a instituição financeira?
5) Quais as soluções dadas às reclamações recebidas?
6) As instituições financeiras reportam as reclamações que recebem sobre esse caso ao Banco Central do Brasil ou a Receita Federal? Se reportam, quantas foram formuladas?
“Por meio da Instrução Normativa – IN RFB nº 907, de 2009, modificada pela IN RFB nº 1609, de janeiro de 2016, § 3º do artigo 3º, a Receita Federal estabeleceu que na prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 dias sem substituição do devedor não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada. Embora a norma publicada pela Receita Federal seja clara, reclamações sobre seu descumprimento por parte de alguns bancos vem sendo veiculadas. O que nos leva a concluir que a prática dessa cobrança ilegal do IOF no refinanciamento de empréstimos certamente pode ser generalizada no Brasil, sendo realizada por diversos bancos. Caso os bancos estejam cobrando valores indevidos de seus clientes e repassando ao Tesouro Nacional apenas o que a IN da Receita Federal estabelece, estaremos diante de crime bem mais grave do que o simples descumprimento de norma”, disse o senador na justificativa do requerimento. Leia a íntegra do requerimento.
