Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado no Brasil. Apesar de o projeto não estar na pauta, o presidente da CCJ, Edison Lobão, acatou apelo feito por diversos parlamentares, e colocou o relatório do senador Randolfe Rodrigues em votação. O texto da PEC agora segue para o Plenário, onde terá que passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado.
Na discussão da PEC do fim do foro, alguns parlamentares apresentaram emendas, como a que buscava criar uma nova vara de justiça apenas para julgamento de autoridades. O senador Alvaro Dias argumentou que estabelecer uma nova vara seria apenas mudar o endereço do privilégio. Alvaro Dias também rebateu argumentos de senadores que questionaram o fato de a PEC, ao retirar o foro, faria com que governadores pudessem ser processados em comarcas de todo o País.
“A PEC do fim do foro acolheu emenda do senador Anastasia que esclarece a situação. Com essa emenda, um governador não será processado em qualquer vara de Justiça de primeira instância, mas apenas na Justiça do seu próprio domicílio. Ficou estabelecido que o domicílio do acusado é o foro para o seu julgamento”, explicou o senador.
Na votação da PEC 10/2013, o relator, Randolfe Rodrigues, acatou emenda para manter a prerrogativa de foro apenas para os chefes dos três Poderes da União, no exercício de seus mandatos. A emenda foi resultado de amplo acordo mantido entre os membros da CCJ, e possibilitou a aprovação da PEC por unanimidade.
