Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta (26/4) para votar o projeto que pune o abuso de autoridade, o senador Alvaro Dias disse que o Senado não está fazendo a leitura correta das prioridades da população brasileira: “Eu não encontro o abuso de autoridade entre as prioridades do nosso povo. Certamente entre as prioridades está a Operação Lava Jato e a sua conclusão com resultados que atendam as expectativas da Nação brasileira”.
Segundo o senador, não é possível produzir uma legislação competente no ambiente conturbado vivido pelo País. “ Nós poderíamos perfeitamente esperar a conclusão da Operação Lava Jato e, em uma outra fase, sim, com a inspiração recolhida nos atos praticados durante este período, no decurso desses processos, nós seríamos certamente maior inspiração para a elaboração de uma legislação adequada”, destacou.
Alvaro Dias lembrou que o abuso de autoridade foi debatido no final do século XIX, e destacou artigo do Juiz Sérgio Moro, publicado ontem em alguns jornais do País. “Sérgio Moro lembrou que Rui Barbosa, no Supremo Tribunal Federal, fez a defesa do Juiz gaúcho Alcides de Mendonça Lima. Houve uma criminalização do Juiz Alcides de Mendonça Lima, mas Rui Barbosa argumentou que um juiz não poderia ser punido por adotar uma interpretação da lei segundo a sua livre consciência. Ressaltou que não fazia defesa unicamente do juiz processado, mas da própria independência da magistratura, ‘alma e nervo da liberdade’. Nós estamos retrocedendo, portanto, há mais de um século na discussão desse tema que deveria estar vencido”.
Para o senador, o projeto que pune o abuso de autoridade é inconstitucional, porque a Constituição não possibilita lei ordinária alterar lei complementar, e a proposta relativiza a salvaguarda prevista na Lei da Magistratura: “ Essa proposta, se aprovada e sancionada, certamente chegará ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, embora eu não vote nesta Comissão, embora eu não esteja em nenhuma das comissões da Casa – fui excluído de todas elas –, mantenho uma postura de independência, e, certamente, o meu dever nesta hora é o de propugnar pela rejeição dessa proposta. E assim agirei no plenário do Senado Federal”.
