Com o voto favorável de 75 senadores, e nenhum voto contrário, foi aprovado em Plenário, na noite desta quarta-feira (26), a PEC 10/2013, de Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado de autoridades. De acordo com o parecer elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Será mantido o foro apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. Ou seja, a regra da PEC vai valer para governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças dos estados.
A PEC de Alvaro Dias foi aprovada em primeiro turno. A partir da semana que vem a proposição passará por três sessões de discussão e posteriormente votação sem segundo turno. Se for novamente aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. De acordo com o texto da PEC, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Ao final da votação no Plenário, o senador Alvaro Dias agradeceu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, pela agilidade em colocar o projeto em votação ainda nesta quarta-feira, e por ter cumprido todos os compromissos que assumiu. Alvaro Dias também destacou o empenho do ex-presidente da CCJ, senador José Maranhão, que resgatou a proposta do limbo e fez com que ela tramitasse novamente, inclusive escolhendo Randolfe Rodrigues como relator. “A PEC permanecia nas gavetas desde 2013, e o senador José Maranhão ouviu o apelo da sociedade e agiu para agilizar a tramitação da PEC 10/2013, portanto agradeço a ele pela atuação a favor deste projeto”, disse.
O senador Alvaro Dias agradeceu ainda, no Plenário, o compromisso firmado pelas lideranças partidárias, que possibilitou a votação da PEC ainda na noite desta quarta-feira. O senador disse esperar que a proposta tenha a mesma acolhida na Câmara, quando for aprovada em segundo turno.
“Estamos aqui ouvindo os apelos da sociedade brasileira, estamos atendendo as aspirações da população. Porque o Brasil, quer queiram ou não, é um país em movimento, é um país em mudança, mudança essa que vem alcançando todas as instituições. Hoje a mudança chegou no Senado, e ao aprovarmos esta proposta, estamos ajudando no surgimento de uma nova Justiça no País. Este passo que estamos dando aqui é de vital importância, pois não podemos falar no estabelecimento de uma nova Justiça sem a derrubada desse privilégio do foro. Precisamos derrubar este pedestal onde se colocavam privilégios que não mais são aceitos pela sociedade, e estamos derrubando com a aprovação da PEC”, declarou o senador Alvaro Dias.
