Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (09), o senador Alvaro Dias fez novo apelo pela aprovação da proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado das autoridades brasileiras. O senador relatou manifestações recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal a favor do fim deste privilégio que, como lembrou Alvaro Dias, não existe em quase nenhum dos países civilizados.
“No debate que travamos no Brasil, os ministros do STF se manifestam, de forma absoluta, favoráveis à extinção do foro privilegiado, com escassas exceções. Nós ouvimos, por exemplo, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que privilégios existem na aristocracia, e não na República. O ministro Celso de Mello afirmou que a Constituição de 88, pretendendo ser republicana, tornou-se monárquica ao adotar o instituto do foro privilegiado. Já o ministro Edson Fachin disse entender que o foro é incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira. Também o ministro Marco Aurélio Mello se manifestou contra o foro privilegiado, por ele não ser republicano”, declarou o senador.
No seu discurso, o senador Alvaro Dias afirmou que os tribunais superiores não estão devidamente aparelhados para a condução de processos criminais, o que acaba levando à impunidade. Segundo dados apresentados pelo senador, até 2011, apenas quatro autoridades foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal em 11 anos, sendo que uma delas se beneficiou da prescrição. E mais: 84 casos que se tornaram ações penais estão, em média, há sete anos e oito meses sem um desfecho.
“Em 22 casos, 26% estão em andamento há mais de 10 anos. Em outros 37 casos, 44% superam 6 anos, 4 ultrapassam 15 anos sem decisão final. Portanto, há processos que se arrastam há mais de 18 anos. Nos últimos anos, 68% das ações prescreveram. E das ações julgadas, menos de 1% de condenação: 0,78% das ações julgadas culminação em condenação. Portanto, o fim do foro privilegiado é hoje uma exigência da população brasileira, na esperança de que possamos construir, edificar, no País, uma instituição que promova a justiça de força a superar as desigualdades”, disse.
Alvaro Dias lembrou que o benefício do foro privilegiado existe no Brasil desde o período do Império, mas essa forma de julgamento de autoridades ganhou mais força com a Constituição de 1988. A proposta de emenda à Constituição já foi aprovada em primeiro turno com 75 votos favoráveis e deve passar ainda por um segundo turno de votação antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados. O projeto devia passar por sua terceira sessão de discussão nesta terça-feira, mas devido a um novo recurso apresentado pelo senador Roberto Rocha, pedindo que sejam criadas varas especiais para julgar os detentores de foro privilegiado, o projeto terá que retornar à CCJ. Os senadores da CCJ precisarão analisar um recurso contra decisão da Mesa de não aceitar novas emendas à CCJ, e se for rejeitado o recurso, o projeto poderá enfim ser votado ainda nesta quarta-feira no Plenário do Senado.
