O senador Alvaro Dias apresentou Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, por meio da internet, das sessões colegiadas de órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública.
Pela proposta, o conteúdo da transmissão deve ser mantido disponível na internet por, no mínimo, 5 anos. A punição para quem descumprir a lei é o não recebimento de transferências voluntárias por parte da União, bem como dos Estados, em caso de descumprimento dos órgãos municipais.
“O art. 37 da Constituição Federal considera a publicidade um princípio da Administração Pública, ou seja, era desejo do constituinte assegurar a transparência das sessões colegiadas de todos os órgãos públicos. Mas diversos órgãos públicos, incluindo Cortes Superiores, têm se negado a transmitir, em tempo real, suas sessões deliberativas. A meu ver, a obrigatoriedade contribuirá para maior moralidade das sessões, tendo em vista que possibilitará controle social mais amplo”, disse o senador na justificativa.
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