Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei (PLS 22/2017) do senador Alvaro Dias que garante um fundo de reserva para APAES, associações que cuidam de portadores de necessidades especiais. O relator, senador José Pimentel (PT/PI), deu parecer favorável ao projeto, destacando que “ o fundo de reserva terá o importante efeito de atuar como atenuador de eventuais situações que comprometam o adimplemento completo dos termos e acordos, resguardando a entidade e a própria sociedade contra intercorrências danosas”.
O projeto que cria o fundo foi sugerido pela Procuradora Jurídica da Federação Nacional das APAES (Fenapaes), Rosângela Moro, esposa do Juiz Sérgio Moro. Segundo ela, que esteve no gabinete do senador com outros representantes das APAES, as associações estão tendo muitas dificuldades devido à inadimplência nos convênios com estados, prejudicando inclusive o pagamento dos salários dos professores.
A proposta apresentada por Alvaro Dias altera a Lei 13.019/2014(que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil) para criar o fundo de reserva que terá uma vigência de 5 anos.
