O senador Alvaro Dias encaminhou nesta quarta-feira (08) um requerimento, com base na Lei de Acesso à Informação, ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, com diversos questionamentos sobre as políticas públicas da pasta referentes ao setor da segurança pública. Em seu requerimento, Alvaro Dias cita relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que conclui pela ausência, no Brasil, tanto de uma política nacional como de um plano nacional formal de segurança pública, que contemplem as diretrizes gerais e os objetivos de longo prazo para o setor.
Segundo afirma o senador Alvaro Dias, o TCU tem elaborado bons relatórios sobre a situação da segurança pública no Brasil, mostrando os problemas relacionados à eficiência e alocação de recursos nessa área, assim como os problemas de governança. Diante do cenário apresentado pelo Tribunal, o senador disse considerar preocupante o fato de não existir, neste governo atual, uma política formal de Estado para este setor.
“Não existe uma política de Estado para a segurança pública. Existem vários documentos de diferentes governos que não conversam entre si. Também é o preocupante a falta de norte central para a atuação dos entes federativos, que recebem transferências federais e não tem demonstrado eficiência na forma como combatem o crime. Os números divulgados recentemente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública são alarmantes. Nossa estrutura normativa constitucional agrava esse quadro: não há, na Constituição de 1988, uma atribuição clara da competência para legislar sobre segurança pública e não existe consenso acerca do modelo dualizado das polícias no Brasil”, disse Alvaro Dias no documento enviado ao ministro da Justiça.
O líder do Podemos afirma ainda que igualmente é grave a constatação feita pelo TCU da falta de uniformidade e padronização dos planos e políticas nacionais das diversas áreas governamentais, que pode ser ilustrado pelo Plano Nacional de Segurança Pública. Esse Plano, instituído por intermédio de portaria do Ministério da Justiça, e com vigência restrita ao atual governo, não possui definição de responsáveis e não se vincula com os governos estaduais.
“Além do quadro normativo, a realidade social exige mudanças urgentes”, diz o senador, que, no documento enviado ao ministro da Justiça, cita o que ele considera os três problemas identificados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública como os principais a serem enfrentados: 1) alto número de homicídios dolosos; 2) violência contra a mulher; e 3) vulnerabilidade da fronteira.
“Obviamente, quanto maior for o nível de governança das entidades incumbidas de combater o crime, e quanto mais presente for a coordenação do governo federal e quanto maior controle houver sobre a qualidade dos gastos de recursos transferidos, mais eficiente será o enfrentamento desses desafios”, conclui Alvaro Dias.
Veja no PDF em anexo quais foram os questionamentos feitos pelo senador Alvaro Dias ao ministro da Justiça, Torquato Jardim:
– 2017.11.07 – RQS – Ministro da Justiça Torquato Jardim (Lid)
