Qual o objetivo da PEC 10/2013?
O objetivo da proposta é acabar com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Todas as autoridades e os agentes públicos, hoje beneficiados pelo foro, responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.
Há exceções ou a proposta abarca todas autoridades?
As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República. Essas exceções não estavam na minha proposta original, mas foram incluídas por meio de emenda no plenário do Senado.
Leia a entrevista na íntegra em Carta Forense.
