O senador Alvaro Dias reapresentou, nesta quarta-feira (11/7), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que legitima constitucionalmente a prisão de condenados em segunda instância. A PEC também acaba com a competência do Senado e da Câmara de decidir sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar. O texto retira ainda da Constituição a competência das duas Casas do Congresso de sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. A PEC contou com a adesão de 30 senadores.
Alvaro Dias já havia apresentado a mesma proposta em 26/06/2017, mas, como houve retirada de assinaturas dos senadores, a PEC teve que ser retirada. O senador precisou, então, colher novas assinaturas para reapresentar a proposta na Mesa Diretora do Senado.
“Para não dependermos mais de recursos e diferentes interpretações da Justiça, precisamos legalizar constitucionalmente a prisão após condenação em segunda instância. Também precisamos suprimir a prerrogativa do Congresso de aprovar ou rejeitar a prisão de um parlamentar, e de suspender ações penais em curso. Estes são privilégios que precisam ser retirados da nossa Constituição, pois o que a sociedade deseja é que o sistema penal seja efetivo e que todo brasileiro seja realmente igual perante a lei”, afirmou Alvaro Dias.
A proposta apresentada pelo senador Alvaro Dias modifica o artigo 53 da Constituição, e acrescenta como novo parágrafo “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional estarão sujeitos a prisão em flagrante de crime inafiançável, quando sobrevier condenação em segundo grau, ou preventiva e temporariamente quando utilizarem o cargo para a prática de crime”.
“Efetivamente, pretende-se abolir do texto constitucional expedientes que não se justificam no Estado Democrático de Direito. Só assim, estaremos contribuindo com a efetividade do sistema penal e com a promoção cada vez mais do princípio da igualdade perante as leis”, afirma o senador na justificativa de sua proposta.
Brilhante Iniciativa do Senador. Vai de encontro aos anseios da GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA.
Esperamos que obtenha êxito.
Um belíssimo trabalho, como Representante Legitimado do POVO.
Força e Fé em Deus, Senador ÁLVARO DIAS.
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