*NOTA À IMPRENSA:*
Podemos apoia ações no STF contra o fim do voto de qualidade no CARF
Manifestamos apoio às ações diretas de inconstitucionalidade (6403 e 6399) contra o fim do voto de qualidade no CARF, bem como à decisão do Ministro Marco Aurélio de lhes conferir celeridade.
A aprovação dessa matéria no âmbito do Congresso Nacional se deu de maneira sabidamente irregular, com sua aprovação na rabeira de uma emenda aglutinativa, em um trecho que, na verdade, não decorria das emendas aglutinadas.
Ou seja, houve via processual inadequada, que não só usurpou a iniciativa legislativa derivada de emendamento como também viciou a instrução e apreciação da matéria pelo colegiado no que temos chamado de contrabando legislativo.
Em relação ao mérito, o fim do voto de qualidade se baseia em premissa equivocada e temerária para a Administração Pública: a de que os representantes da Fazenda teriam votação enviesada, lesiva ao contribuinte. Assumir isso é atentar contra a presunção de legitimidade da atuação estatal.
Por outro lado, colocar o empate como favorável ao contribuinte é medida de extremo risco, em momento especialmente ruinoso para a saúde fiscal do Estado. É patente o potencial de diminuição da arrecadação federal, com consequente prejuízo na prestação dos serviços públicos, tão necessários neste momento de crise.
Congratulamo-nos, portanto, com a notícia de celeridade da discussão e esperamos que as ADIs sejam acolhidas, extirpando a norma do nosso ordenamento, por sua inconstitucionalidade formal e material e seu potencial danoso para o interesse público.
Senador ALVARO DIAS
Líder do PODEMOS
