Entrevista do senador Alvaro Dias para o Boletim da Confederação Nacional dos Municípios (CNM): “As conquistas recentes e os desafios para o municipalismo”
Durante votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2019, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) defendeu os Entes com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a manutenção dos 50% para Municípios – percentual que acabou em 40%. “São questões fundamentais para os sacrificados Municípios brasileiros”, afirmou. No quarto mandato como senador, ele tem contribuído para o avanço da pauta municipalista no Congresso. Sua trajetória começa como vereador, passando pelos cargos de deputado estadual, deputado federal e governador do Paraná. Diante de um cenário inédito no país, ele reforça o papel dos Municípios. Confira:
A mais recente conquista do movimento municipalista foi a sanção do PLP 39/2020. Como os senadores atuaram para a aprovação?
Essa matéria foi criada dentro do próprio Legislativo. Em sentido contrário ao que é tradicional no nosso modelo político, o governo infelizmente tem sido incapaz de liderar iniciativas desse tipo. Não apenas atuamos na aprovação da matéria, somos os autores. E, mais que o Congresso como um todo, o Senado em particular. Isso porque, infelizmente, a proposta desenhada pela Câmara não era politicamente aceitável, incentivava comportamentos fiscalmente irresponsáveis e previa recursos sem limitações claras. Destaco especialmente, da parte do nosso mandato, a defesa dos Municípios na questão da partilha dos recursos com os Estados e, ao final, a dispensa do pagamento até o fim do ano da participação patronal dos Municípios com regimes próprios de previdência. Isso representa cerca de 3 mil Municípios beneficiados.
Quais projetos em tramitação com impactos na gestão local estão sendo considerados prioritários pelas lideranças da Casa?
O federalismo brasileiro, que é extremamente desigual e complexo, tem se acentuado ainda mais em virtude das divergências em função do enfrentamento da epidemia da Covid-19. Em geral, Municípios têm capacidade de arrecadação e gastos diferenciados entre si, mas têm se esforçado bastante no enfrentamento da pandemia. Temos trabalhado em medidas para mitigar os efeitos catastróficos e ajudar a pauta municipalista.
Aprovamos a Medida Provisória 909/2020, que extinguiu o fundo de reservas monetárias e destinamos R$ 8,6 bilhões, que iriam para pagamento da dívida, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a compra de equipamentos e materiais de combate à Covid-19. Foi aprovado e sancionado como Lei Complementar 172/2020, projeto que permite a Estados e Municípios usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. A aprovação da MP 906/2019 também foi importante ao estender o prazo para os planos de mobilidade urbana. Outra demanda foi o PLN 2/2020, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atual para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares e que ampliará o limite de operações de crédito disponíveis aos Municípios em 2020. O próprio auxílio-emergencial tem impacto direto nas economias municipais, principalmente as menores, ajudando a movimentar/fomentar a economia local e manter os empregos.
Outras medidas importantes estão sendo discutidas pelas lideranças e, em breve, entrarão em votação no Senado. O PL 1.389/2020, por exemplo, resgata recursos dos fundos de assistência social de exercícios anteriores e os
repassa para o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para ações de enfrentamento da crise. Trata-se de mais R$ 1,5 bilhão. E o PL 985/2020, que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais.
A PEC 188/2019, do pacto federativo, deve avançar ainda neste ano, principalmente com acordo sobre a Lei Kandir. Como o senhor avalia a extinção de Municípios prevista na proposta?
Vemos com preocupação a proposta de extinção de Municípios. Isso significa abandonar as pessoas, levando o Estado para mais longe delas. Um Município não pode ser visto como um simples gasto, muito pelo contrário, ele é um centro irradiador de civilização e acervo histórico vivo. Sabemos que é preciso ter responsabilidade fiscal e é preciso conter gastos irresponsáveis, inclusive porque, quando há excesso de dinheiro, a corrupção e os desvios se disseminam. Nesse sentido, levamos ao relator, senador Márcio Bittar, como fruto de elaboração dos prefeitos do Paraná, emenda que faz uma drástica e corajosa redução dos gastos municipais de todo o país. Não faz sentido usar como bode expiatório os pequenos Municípios, que mais aproximam o poder e os serviços públicos daqueles cidadãos distantes dos grandes centros, ameaçando-lhes a própria existência, quando podemos como alternativa reduzir um pouco as estruturas, evitando abusos sem medidas extremas e radicais.
Como o senhor avalia a contribuição do municipalismo à democracia e à Federação?
Os Municípios estão para a Federação como os ramos para a árvore. Ali que verdadeiramente nascem as folhas, que respiram; as flores, que embelezam, e os frutos, que alimentam. Os Municípios estão na ponta e sem eles para estabelecer o contato imediato com o cidadão, com suas necessidades e aspirações, a Federação não passa de estrutura triste e seca. O Municipalismo tem sido fundamental para a conexão com o tronco central e distribuir pela árvore a seiva, os recursos, a manutenção. A luta do Municipalismo é a luta do cidadão. É a luta pelo Brasil.
