Alvaro Dias e Muda Senado cobram de Maia votação do fim do foro privilegiado

Assunto​: Inclusão em Pauta da Proposta de Emenda à Constituição no 333 de 2017

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos que seja incluída na Ordem do Dia para votação no Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição no 333 de 2017. A proposição é oriunda da PEC no 10 de 2013, cujo primeiro signatário foi o Senador Álvaro Dias e que foi relatada pelo Senador Randolfe Rodrigues.

A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridade. Dessa forma, ela determina o fim do chamado “foro privilegiado”.

O texto mantém o “foro privilegiado” apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.

O texto foi aprovado no Senado Federal no dia 31 de maio de 2017, e remetido para a Câmara dos Deputados no dia 06 de junho de 2017. Na Câmara, teve parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no dia 22 de novembro de 2017, e pela Comissão Especial no dia 11 de dezembro de 2018. Desde então, está pronta para a Pauta no Plenário. Há, ainda, diversos requerimentos para inclusão da matéria na Ordem do Dia.

A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no país. O caso recente da Deputada Federal Flordelis, apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da necessidade da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.

Como foi apontado pelo relator no Senado, “o que está em jogo é a credibilidade do Parlamento: não podemos permitir que a descrença nas instituições ponha em risco o legado conquistado a duras penas no pós-Anos de Chumbo. É necessário e urgente que se mostre à Cidadania que as virtudes do sistema representativo superam em muito seus vícios e que a Instituição importa mais que seus passageiros membros.”

Dessa forma, solicitamos que Vossa Excelência inclua, o mais brevemente possível, a Proposta de Emenda à Constituição no 333 de 2017 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados para votação.

Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência nesse momento primordial, despedimo-nos renovando votos de consideração e apreço.