O senador Alvaro Dias entrou, esta terça-feira (20/07), com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de impedir o aumento do fundo eleitoral para bancar campanhas políticas em 2022. Na ação, o líder do Podemos pede a suspensão da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 3/2021) ou, alternativamente, a anulação do trecho específico que trata do aumento do fundo eleitoral.
O chamado “fundão” foi incluído no texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 3/2021) e aprovado pelo Congresso Nacional este mês. A matéria aumenta de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões os recursos públicos para financiar campanhas eleitorais no ano que vem.
Na ação, o líder do Podemos argumenta, entre outros pontos, que, pelo fato de o projeto orçamentário ter sido colocado em discussão e votação como item único de pauta, violou-se “patentemente o devido processo legislativo constitucional, por não respeitarem o trancamento de pauta”.
“Como se sabe, o trancamento da pauta é matéria de estatura constitucional e tanto a sua colocação em pauta nas sessões após o vencimento do prazo de trinta dias, quanto o sobrestamento das demais proposições, estão expressamente previstos no art. 66, §6º, da Constituição Federal”, afirma no documento.
Autor de um destaque para que o trecho que trata do fundão fosse analisado em separado, Alvaro Dias ressalta ainda que o Regimento Comum foi violado “ao não permitir que o Senado Federal deliberasse especificamente sobre o art. 12, inciso XXVII, do referido projeto, o qual dispõe sobre o malsinado aumento do Fundo Eleitoral, em inobservância ao disposto no art. 166, caput, da Constituição Federal, que subordina a apreciação da lei de diretrizes orçamentárias à forma disposta no Regimento Comum”.
Leia a íntegra da ação: MS ref Fundo Eleitoral – Sen Alvaro Dias
