Está agendada para esta terça-feira (28/09), às 09hs, na Comissão de Constituição e Justiça, a audiência pública solicitada pelo senador Alvaro Dias para debater o projeto de revisão da Lei de Improbidade Administrativa. O Líder do Podemos solicitou a audiência após receber apelos de diversas entidades da sociedade civil, que demonstraram a sua preocupação com o risco de que as mudanças previstas na Lei de Improbidade resultem no aumento dos índices de impunidade, dos casos de corrupção e de dilapidação do patrimônio público.
Para participação na audiência da CCJ, o senador Alvaro Dias convidou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Herman Benjamin; o Dr. Roberto Livianu, Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC); e o economista Manoel Galdino, Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, e Diretor-Executivo da organização Transparência Brasil. Foram convidados ainda, por outros senadores, o advogado Marçal Justen Filho, Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica; o prefeito de Jacareí (SP), Izaías José de Santana, Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo; e o advogado Lucas de Castro Rivas.
Ao solicitar a audiência pública, Alvaro Dias explicou que o projeto original de modificação na Lei de Improbidade Administrativa, de autoria do deputado Roberto Lucena, tinha o propósito de aperfeiçoar a legislação e avançar no combate à impunidade. Entretanto, durante a tramitação do projeto na Câmara, a proposição absorveu diversas mudanças, e para o senador, as alterações podem levar não ao avanço, mas sim ao retrocesso.
“Na Câmara dos Deputados, as alterações feitas no projeto do deputado Roberto Lucena fizeram com que o projeto, ao invés de modernizar a legislação na direção do combate à impunidade, a flexibilizou de tal modo que a impunidade passará ser a vitoriosa, se esse projeto for aprovado. O objetivo inicial do deputado Lucena era o avanço da legislação e não o retrocesso. Por isso pedimos esse debate com a sociedade civil para que se possa aprovar um projeto que melhore a lei, e não o contrário”, afirmou o senador Alvaro Dias.
Uma das principais mudanças previstas nesse projeto de revisão da Lei de Improbidade Administrativa é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. De acordo com a proposta, que é relatada pelo senador Weverton, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. Pelo projeto, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastariam a responsabilidade do autor.
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, comunicou ao senador Alvaro Dias o seu apoio à aprovação do projeto que quebra o monopólio na produção dos radioisótopos. Na última semana, diante dos apelos de entidades médicas e de ciência, o ministro assinou portaria liberando R$ 19 milhões para o Ipen, que produz os radioisótopos e radiofármacos. Esses recursos correspondem a 21% dos R$ 89,7 milhões necessários para que o instituto continue sua produção até o fim do ano.
