A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (17/11), o projeto do senador Alvaro Dias que define regras para o investimento em segurança por parte do governo federal. A proposição de Alvaro Dias, que foi relatada na Comissão pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF), proíbe o contingenciamento de verbas orçamentárias referentes a programas de segurança pública. De acordo com o projeto, o não-cumprimento da regra implica em crime de responsabilidade dos ministros da Economia e da Justiça.
Em seu parecer favorável ao projeto, o deputado Luís Miranda corrobora a argumentação do senador Alvaro Dias, de que a situação da segurança pública no Brasil tornou-se insustentável, e que a falta de investimentos por parte do governo federal coloca os cidadãos à mercê do domínio de organizações criminosas.
“Estamos inteiramente de acordo com a proposta do senador Alvaro Dias. Até hoje não entendemos porque as políticas públicas de nosso País se recusam a tratar o problema da segurança pública da mesma forma de outras obrigações de Estado como é o caso da educação e da saúde. Estas, como se sabe, contam com regras constitucionais garantidoras da aplicação de um percentual mínimo dos recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nos diversos programas governamentais. Além disso, quando se faz necessária uma limitação de empenho por conta de preocupações com o cumprimento de metas fiscais, os programas educacionais e de saúde ficam expressamente a salvo dos cortes. Já no caso da segurança pública, nem existe a aplicação de um limite mínimo, nem a
proibição de contingenciamentos. Apesar disso, a população está constantemente clamando por melhores resultados das ações públicas quanto à sua segurança”, justificou o deputado Luís Miranda em seu relatório.
O projeto de Alvaro Dias, o PLP 8/2007, foi apresentado em junho de 2006, quatro dias depois dos ataques da organização criminosa Primeiro Comando da Capital que atingiram São Paulo no mês de maio daquele ano. A proposição, aprovada no Senado em fevereiro de 2007 e remetida à Câmara em 1º de março daquele ano, determina que o Poder Executivo deverá encaminhar trimestralmente ao Senado Federal um demonstrativo com a execução das despesas realizadas na área da segurança pública. Caso o contingenciamento dos recursos do Orçamento da União ocorra, os ministros da Economia e da Justiça poderão ser acusados de cometer crime de responsabilidade.
Em sua justificativa ao projeto, Alvaro Dias diz que a falta de investimentos em segurança pública por parte do governo federal acaba por colocar os cidadãos submetidos ao domínio de organizações criminosas.
“Somente o investimento em tecnologia e na melhoria das condições de vida dos policiais poderá significar um avanço na luta do Estado contra o crime organizado”, argumentou Alvaro Dias, quando apresentou o projeto.
Na Câmara, o PLP 8/2007 já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e agora será enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
