Alvaro Dias alerta para PL que põe em risco bens de família no Brasil

O senador Alvaro Dias alertou, esta quarta-feira (23/02), para a votação de um projeto de lei que coloca em risco o instituto do bem de família. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 4.188/21, que dispõe sobre o marco legal de garantias, modifica um artigo que trata da impenhorabilidade do bem de família.
 
A matéria institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. Desta forma, passa a ser possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não ocorre atualmente.

Na prática, contudo, a alteração na lei do bem de família permite que quem tenha uma dívida com cartão de crédito ou empréstimo pessoal, por exemplo, ao fazer um acordo com o credor, dê como garantia real o único imóvel que possui, sob ameaça de perder a residência caso não consiga pagar a dívida.

“O instituto do bem de família precisa ser fortalecido e não relativizado como pretende o PL”, afirma Alvaro Dias. “O mercado deve formatar sua atuação já sabendo que o bem de família está fora do mercado de garantias”.

O senador lembra que, no Brasil, diferente da maioria dos países ricos, os juros não têm limites e em várias modalidades superam a média de 300% ao ano, como são os casos de cartão de crédito e empréstimo pessoal não consignado. “Nenhuma atividade econômica produz rendimentos que permita cumprir juros de mercado em várias modalidades”, assinala.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a possibilidade de penhora de bem de família de fiador. O julgamento não terminou e está empatado. Quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia. O ministro Edson Fachin é contra a penhora de bem de família por considerar que a medida viola o direito à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal.