Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto do senador Alvaro Dias que tem como objetivo permitir aos agricultores acesso rápido e abrangente às tecnologias desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O relator do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), apresentou parecer defendendo a aprovação do projeto na CCJ. Com a apresentação do relatório, o projeto está pronto para ser votado nos próximos dias pelos membros da comissão.
O projeto de Alvaro Dias, o PL 5999/2019, altera a Lei 5.851/1972, a fim de incluir entre os recursos da Embrapa os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. A mudança, como destaca o senador, garante maior possibilidade de arrecadação à Embrapa sem aumentar a estrutura administrativa já existente e sem a necessidade de criar uma nova empresa estatal para essa finalidade.
Na Câmara, o projeto já foi aprovado por unanimidade pelas Comissões de Agricultura e também Finanças e Tributação. Em seu relatório, o deputado Domingos Neto afirma que a proposição respeita a boa técnica legislativa, possui constitucionalidade e juridicidade, e em nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que formam o sistema jurídico pátrio.
Atualmente a Embrapa não dispõe de mecanismos jurídicos que agilizem o licenciamento de suas tecnologias, nem que permitam que os recursos arrecadados com os licenciamentos sejam revertidos integralmente no desenvolvimento de novas tecnologias. O projeto de Alvaro Dias moderniza a legislação, corrigindo essa distorção, para valorizar a Embrapa – garantindo mais recursos e menos burocracia – e para facilitar a vida do agricultor, que terá mais facilidade na produção e exploração de tecnologias e produtos desenvolvidos pela empresa.
“O projeto visa ofertar à agricultura brasileira um mecanismo robusto de incremento da concorrência no mercado de insumos agropecuários no Brasil, bem como fomentar o desenvolvimento e distribuição de tecnologias destinadas às pequenas culturas, que nem sempre são de interesse das grandes empresas atuantes no mercado”, afirma Alvaro Dias.
