Pode ser votado nesta quarta-feira (11/06), na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo senador Alvaro Dias para sustar os efeitos do Decreto federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS. O relator, senador Pedro Taques, já apresentou parecer favorável à aprovação. Segundo Taques, é inconstitucional a disposição de regras que inovem no ordenamento jurídico: “A forma de relacionamento social a ser instituído pela presidente da República não pode inovar no ordenamento jurídico, nem muito menos enfraquecer regras delineadas pela própria Constituição. Ocorre que o Decreto n. 8.243, de 2014, não respeita essa limitação em diversos de seus dispositivos, trazendo regras que, além de criar inovações, a faz de modo temerário do ponto de vista constitucional”, diz o texto do parecer.
O relator destaca ainda que “A Constituição Federal, ao adotar o regime democrático representativo, legitima como representantes do povo os eleitos para o exercício do mandato em processo eleitoral legítimo e de acordo com as condições previstas no texto constitucional. É contrário aos preceitos constitucionais permitir que os programas e políticas públicas do Poder Executivo sejam implementados com base na participação de “representantes dos cidadãos” que não possuem legitimidade constitucional para tal”.
Leia a íntegra do parecer do senador Pedro Taques ao PDL apresentado por Alvaro Dias
