A participação da sociedade na formulação de políticas públicas é fundamental para o aprimoramento da democracia, mas o governo Dilma cometeu um erro histórico ao criar uma política nacional de participação social dispensando o Congresso, a casa do povo, da elaboração desta política social. A afirmação foi feita pelo senador Alvaro Dias durante a audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (05) para discutir o decreto de Dilma que criou os conselhos populares. Único representante dos partidos de oposição na audiência, o senador rebateu argumentos a favor do decreto emitidos pelo ministro Gilberto Carvalho e por professores presentes à audiência, defendeu a inconstitucionalidade da medida assinada pela presidente Dilma Rousseff, e salientou que o governo subtraiu prerrogativas do Poder Legislativo.
“Ao editar este decreto dos conselhos populares, o Poder Executivo subtraiu prerrogativas do Poder Legislativo, a quem compete legislar sobre a definição das políticas nacionais, como esta de participação social. O Congresso Nacional, que abriga os representantes eleitos do povo, não pode estar excluído deste debate, e foi justamente com esta argumentação que o senador Pedro Taques, no relatório em que defende a votação do nosso projeto que susta os efeitos do decreto, considerou inconstitucional a medida do governo. Participação social sim, mas elaborar política de participação social sem a verdadeira participação social, que se dá por meio do Legislativo, isso não podemos concordar”, disse o senador, que protestou contra a claque enviada à audiência pelos movimentos sociais e pelo PT, que aplaudia todos os que se posicionavam a favor do decreto, e vaiava os que criticavam o ato de Dilma.
Participaram do debate na Comissão de Constituição e Justiça o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; o professor de Ciência Política Leonardo Avritzer; o professor da Universidade de São Paulo e jurista Dalmo Dallari; o professor de Administração Pública da Universidade de Brasília José Matias Pereira e o jurista Hermes Rodrigues. Após ouvir as explanações dos convidados, o senador Alvaro Dias lembrou que a discussão sobre o decreto só chegou ao Congresso em razão da apresentação, por ele, do projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da medida assinada por Dilma. O projeto tem relatório favorável do senador Pedro Taques, e aguarda votação na CCJ.
Na sua argumentação, o senador Alvaro Dias disse que o governo Dilma adotou postura arrogante e impositiva na elaboração do decreto dos conselhos populares, e lembrou que não apenas a oposição, mas também senadores de diversos outros partidos fizeram reiterados apelos ao Poder Executivo, para que transformasse a medida em projeto de lei a ser debatido no Congresso. O governo, como destacou Alvaro Dias, preferiu insistir no erro. “O governo não pode ser o proprietário de um patrimônio dos três poderes, que é a participação social. O governo não pode querer impor-se como proprietário da participação da sociedade na formulação de políticas públicas”, reiterou o senador.
No debate mantido na tarde desta terça-feira na CCJ, Alvaro Dias rechaçou colocações como a do senador Aníbal Diniz, do PT, que disse que o governo editou o decreto porque o Congresso não fez a sua parte, ao não aprovar projeto criando a política de participação social. “Não cabe à oposição a responsabilidade pela não votação de qualquer projeto no Congresso, porque quem faz a pauta e comanda os trabalhos no Legislativo é o Palácio do Planalto junto a seus aliados. Se esse tema, da criação de uma política de participação social, não foi discutido e votado, foi porque o governo federal não teve interesse na sua aprovação”, disse Alvaro Dias.
