O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), cotado para ser indicado ao TCU, com apoio do Palácio do Planalto, mais uma vez não incluiu na pauta da reunião do colegiado os projetos de decreto legislativo que sustam os efeitos do decreto de Dilma que cria a Política Nacional de Participação Social. São dois os projetos que anulam o decreto presidencial que institui os chamados “conselhos populares”: o PDS 117/2014, de autoria do senador Alvaro Dias, e o PDS 147/2014, que já foi aprovado na Câmara e foi redigido pelo deputado Mendonça Filho (DEM). O projeto do senador Alvaro Dias, que anula o decreto nº 8.243 assinado pela presidente Dilma, e que vigora no país desde o dia 23 de maio, já possui parecer favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da matéria. O outro projeto, aprovado na Câmara no final do mês de outubro, também é relatado por Pedro Taques, que, entretanto, ainda não entregou seu parecer.
Logo após o segundo turno das eleições, os deputados federais votaram este projeto, que chegou ao Senado com promessa de ser rapidamente apreciado na CCJ ou mesmo no Plenário. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que chegou a dizer que o decreto de Dilma seria derrubado, do final de outubro até esta semana, em nenhum momento colocou em votação requerimentos de urgência, para que os projetos de Alvaro Dias e do deputado Mendonça Filho fossem analisados diretamente no Plenário, sem passar pela CCJ. E como os projetos não entraram na pauta desta semana, a CCJ, comandada por Vital do Rêgo, indicado pelo governo para o TCU, só terá mais três semanas para votar o projeto, para o qual o governo ainda pode pedir vistas. As manobras do governo e de seus aliados estão sendo vitoriosas, e está ficando para o ano que vem a votação do projeto que anula o decreto. Enquanto isso, Dilma já pode começar seu segundo mandato convocando o tal “conselho popular” a opinar sobre as políticas públicas.
Leia aqui o relatório do senador Pedro Taques ao projeto de Alvaro Dias.
