Durante a sabatina do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Comissão de Constituição e Justiça, na manhã desta quarta-feira (26), o senador Alvaro Dias questionou o chefe do Ministério Público Federal sobre a celebração de um “acordão” com o governo e parlamentares para interferir nos processos relacionados à operação Lava Jato. O senador afirmou que esta hipótese vem sendo apresentada em círculos políticos e pela imprensa, e disse que o procurador tinha o dever de se pronunciar sobre esta acusação. Rodrigo Janot, em resposta ao senador Alvaro Dias, negou com a veemência a celebração de qualquer acordo com intenção de prejudicar uns em detrimentos de outros, e disse que, para firmar tal tipo de iniciativa, teria que fazer um acerto com os mais de 20 procuradores e delegados que conduzem e participam das investigações.
“Há 31 anos, eu fiz uma opção pelo Ministério Público. Eu, a essa altura da minha vida, eu não deixaria os trilhos da atuação técnica do MP para me embrenhar num processo que eu não domino e não conheço que é o caminho da política. Sou Ministério Público, eu penso como Ministério Público, eu ajo como Ministério Público. Não há possibilidade de qualquer acordão”, afirmou o procurador, em resposta ao senador.
Alvaro Dias, antes de questionar o procurador, afirmou, na CCJ, que a fotografia do Brasil atual possui duas faces: uma de indignação diante dos grandes escândalos de corrupção e outra de esperança. “A esperança da população em relação ao futuro nasce da valorização de instituições essenciais ao Estado de direito democrático, sendo uma delas o Ministério Público, bem representado na figura do procurador-geral, a quem cumprimento pela forma competente com que estabelece esse enfrentamento, em um momento complexo e nervoso da relação entre os três Poderes, em razão da investigação Lava Jato e as suas consequências”, disse o senador Alvaro Dias.
Nos questionamentos que fez ao procurador Rodrigo Janot, o senador Alvaro Dias indagou do indicado para um novo mandato na PGR sobre a opinião a respeito do chamado foro privilegiado. O senador lembrou, em sua pergunta ao procurador, que para muitos, o foro privilegiado hoje é sinônimo de impunidade. “Uma das preocupações desta Casa deve ser o aprimoramento da legislação. Na sua primeira sabatina, indaguei sobre o foro especial de prerrogativa de função nos casos de crime comum. Uma PEC de minha autoria foi apresentada, tramitou e avançou, mas hoje se encontra paralisada. Com essa rica experiência proporcionada pela Lava Jato que investiga esse escândalo descomunal de corrupção, nós gostaríamos de saber a opinião do procurador sobre como deve se comportar agora o Congresso Nacional, aprovando a extinção do foro especial, já que, para muitos, é sinônimo de impunidade. Como diz o ex-ministro Joaquim Barbosa, isso é uma excrescência brasileira que não existe na maioria das democracias”, indagou o senador.
Outro assunto abordado pelo senador Alvaro Dias na sabatina desta quarta-feira foi em relação à Lei Anticorrupção e os atuais acordos de delação premiada realizados no âmbito da operação Lava Jato. O senador questionou qual seria a legalidade de a Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência, no âmbito do Poder Executivo, com mais de uma empresa, nesse caso de corrupção que dilapidou o patrimônio da Petrobras. Alvaro Dias lembrou que a Lei Anticorrupção estabelece que “o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado”. Nesse caso, questionou o senador Alvaro Dias, não seria o Tribunal de Contas da União, e não a CGU, o órgão competente para estabelecer o efetivo dano que deve ser reparado?
Em resposta, o procurador Rodrigo Janot afirmou que quando a CGU decide sobre um acordo de leniência, ela decide sob o aspecto administrativo e de ilícitos administrativos. Ele lembrou que a lei assegurou à CGU a elaboração desse acordo e o parâmetro para a fixação das multas que ela entende necessárias para que o mesmo seja consagrado. “Eu lembraria que, apesar de ser um julgamento administrativo, os reflexos são profundos. Uma empresa pode chegar a ficar impedida de licitar com a União. Então, ela não tem reflexos em outra área, não tem reflexos na área da atuação do Ministério Público. E acredito que a forma de cálculo dessas multas, como concebida na lei, é da CGU, sim, e não do TCU, o que não impede a participação do TCU também com sugestões, para que se leve isso em consideração na aplicação dessas multas”, explicou o procurador.
Ainda nos questionamentos formulados ao sabatinado na CCJ, o senador Alvaro Dias lembrou que os partidos de oposição, PSDB e DEM, protocolaram juntos, em 2009, na Procuradoria-Geral da República, um total de 18 representações, com as mais graves denúncias sobre os mais visíveis ilícitos praticados na gestão da Petrobras desde 2008. O senador destacou que no dia 21 de dezembro de 2012, também protocolou representação relativa à negociata de Pasadena, que levou a Procuradoria-Geral da República, em fevereiro de 2013, a instaurar procedimentos para a devida investigação.
“A indagação é se essas representações contribuíram para que as investigações alcançassem esse momento decisivo e crucial para o futuro do País. Creio que se desvalorizaram, ao longo do tempo, as Comissões Parlamentares de Inquérito e, portanto, se desvalorizou, de forma nociva aos interesses do País, o papel fiscalizatório do Congresso Nacional. Indago qual estímulo nós temos para atuar nesse campo, com apresentação de representações junto à Procuradoria da República, porque evidentemente a primeira impressão que fica é de que se em 2009, diante dessas representações, o Ministério Público instaurasse os procedimentos, rigorosamente atuasse com competência, interesse, etc., teríamos evitado o desvio de bilhões de reais nessa pilhagem a que foi submetida a Petrobras nos últimos anos”, disse Alvaro Dias.
Rodrigo Janot disse ao senador Alvaro Dias, ao responder a questão, que é preciso trabalhar para fortalecer as Comissões Parlamentares de Inquérito, que, para ele, possuem uma função essencial, que é a de auxiliar o trabalho do Ministério Público, que é, inclusive, o destinatário final do trabalho da CPI. “Na minha opinião, o trabalho tem de ser ao inverso, nós temos de fortalecer e prestigiar as Comissões Parlamentares de Inquérito”, afirmou o procurador Janot. .
