O senador Alvaro Dias (PSDB/PR) apresentou, nesta quarta-feira (23/9), Projeto de Lei para que a inspeção da produção e do comércio de bebidas possa ser realizada por instituição privada credenciada e fiscalizada pelo Ministério da Agricultura, que continuará responsável pelo cadastro, registro, padronização e classificação. “A atividade de inspeção, que requer uma observação detalhada das etapas da atividade, exige ser realizada por alguém integrado organicamente à atividade inspecionada, e não parece correto o contribuinte arcar com o pagamento de vencimentos de profissionais designados para a realização dessa atividade. Além de racionalizar custo e mão de obra, a medida muito contribuirá para desenvolver, no âmbito privado, competências regionais para a realização do serviço de inspeção e sua integração com a atividade fiscalizadora do Estado”, disse o senador na justificativa.
Pela proposta, na produção de néctar de laranja, uva, manga e pêssego, fica proibida a adição de percentual inferior a 50% (m/m) da respectiva fruta. De acordo com o senador, há hoje um processo de deslegalização do gigantesco setor de bebidas no Brasil, que sofre com a falta de segurança jurídica e com a morosidade da burocracia, favorecendo a oligopolização do setor. “O Brasil, reconhecido como grande produtor de frutas e com potencial para ampliar significativamente a produção, não possui uma política destinada a incentivar a indústria e o comércio do suco integral. A carga tributária incidente no suco, de aproximadamente 27,5% (apenas em ICMS, PIS e Cofins) constitui elemento proibitivo ao aumento do mercado de sucos, pois a mesma carga tributária incide nos néctares e refrescos, produtos nos quais a presença de suco integral é de 5% a 40% e, portanto, tem menor custo de produção. Assim, grande parte da população brasileira, procurando por produtos de menor preço, acaba deixando de consumir suco de fruta integral, sabidamente mais saudável”, justificou Alvaro Dias.
