O senador Alvaro Dias criticou, na sessão plenária desta quarta-feira (21), a tentativa do governo federal de ampliar a abrangência do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para, com isso, esvaziar e diminuir a importância da Lei de Licitações, em vigor no País desde 1993. Para Alvaro Dias, o dispositivo do RDC, criado pela presidente Dilma para ser aplicado na contratação de diversas obras e serviços, teve como finalidade a de não submeter tais contratos ao processo previsto na Lei de Licitações, mas a partir de sua adoção, observou-se o aumento das denúncias de corrupção e desvios de dinheiro público. O senador fez dura crítica ao fato de que o atual governo tenta inverter prioridades no País, transformando em regra o dispositivo do RDC.
“O governo que está aí pretende que o RDC seja a regra e que a Lei de Licitações seja a exceção. E justo neste momento de promiscuidade em que estamos vivendo no País, com os escândalos de corrupção que se sucederam e provocaram indignação maior no povo brasileiro, exatamente tendo origem nesta usina de escândalos e de governos incompetentes que é esse modelo de governança que instalou o balcão de negócios em Brasília. O RDC é um subproduto desse balcão de negócios. O RDC é a abertura das portas para a corrupção”, afirmou o senador.
No Plenário, o senador Alvaro Dias votou contra a medida provisória que estende para a área de segurança pública a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações na contratação de obras públicas. O senador citou obras em que o dispositivo do RDC foi utilizado e que gerou superfaturamento, como no caso do Estádio Nacional de Brasília, e disse que ampliar a abrangência deste regime significa dar mais trabalho à Polícia Federal, ao Ministério Público e à Justiça Federal.
“Hoje, há consequências visíveis da adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Um dos exemplos é esse estádio de Brasília, o Mané Garrincha, que chegou a custar quase R$ 2 bilhões. Um abuso, uma afronta, um desperdício, um achaque ao dinheiro público. Isso tudo sob a égide do Regime Diferenciado de Contratação. O que provoca lentidão, na realização de obras no País, é a escassez de recursos do governo e a incompetência de determinados governantes, não é a Lei de Licitações. Ela foi utilizada durante muitos anos sem que esse drama fosse relevante, o drama da morosidade e das dificuldades para a execução dessas obras. O RDC vai aumentar o trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e, evidentemente, do Poder Judiciário. Certamente, também levará para a prisão alguns dos envolvidos em escândalo de corrupção, sobretudo motivados pelas facilidades que esse regime proporcionou”, afirmou Alvaro Dias.
